Projeto de Lei nº 11035/2011

VEDA AÇOITE DE ANIMAL QUE TRACIONE VEÍCULO.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/12/2011

Processo: 63804/2011

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 7908/2012
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/09/2012 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 03/09/2012 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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