Projeto de Lei nº 11009/2011

ALTERA A LEI 4.420/94, QUE REGULA ADMISSÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO, PARA REDEFINIR CRITÉRIOS, DEFICIÊNCIAS E PERÍCIA MÉDICA CORRELATA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/10/2011

Processo: 63467/2011

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 7784/2011
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/12/2011 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 02/12/2011 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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