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Projeto de Lei 10880/2011

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 10880/2011
Data: 13/04/2011 Protocolo: -
Ementa: ASSEGURA, À CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA, MATRÍCULA NA ESCOLA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA.
Autor: FERNANDO MANOEL BARDI
Processo: 61957/2011
Observações: TRAMITAÇÃO
Envio:14/04/2011 Destino:À DJ Resposta:Parecer nº 1.179 - ilegal
Envio:19/04/2011 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:
Envio:19/04/2011 Destino:À CJR Resposta:Parecer nº 1.331 - Fernando Bardi (favorável) - aprovado
Envio:26/04/2011 Destino:PROJETO PUBLICADO Resposta:IOM n.º 3548
Envio:08/11/2011 Destino:PLENÁRIO - ORDEM DO DIA Resposta:PROJETO APROVADO
Envio:08/11/2011 Destino:OF. PR/DL 871/11 Resposta:envia autógrafo
Envio:11/11/2011 Destino:AUTÓGRAFO PUBLICADO Resposta:IOM n.º 3622
Envio:30/11/2011 Destino:OF. GP.L. 366/2011 Resposta:recebe VETO TOTAL
Envio:30/11/2011 Destino:À DJ (VETO) Resposta:Parecer CJ nº 1508
Envio:06/12/2011 Destino:APRESENTADO À MESA - VETO TOTAL Resposta:
Envio:06/12/2011 Destino:À CJR (VETO) Resposta:Parecer nº. 1677 - Paulo Sergio Martins (contrário ao Veto) - aprovado
Envio:09/12/2011 Destino:VETO TOTAL PUBLICADO Resposta:IOM n.º 3632
Envio:20/12/2011 Destino:ORDEM DO DIA - VETO TOTAL Resposta:VETO REJEITADO
Envio:22/12/2011 Destino:OF. PR/DL 1012/2011 Resposta:comunica Veto Rejeitado ao Executivo e reenvia o autógrafo
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 7812/2011
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Tramitação

Situação Atual
27/12/2011 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Arquivo 		NORMA PROMULGADA PELA CÂMARA
Veto total rejeitado

Consulta gerada em 27/05/2022, às 22h03m
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