Projeto de Lei nº 10490/2009

VEDA REPRODUÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL PARA INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRIVADO.

Autoria: Sílvio Ermani

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/11/2009

Processo: 58267/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 7586/2010
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/11/2010 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 16/11/2010 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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