Projeto de Lei nº 10378/2009

VEDA ABANDONO DE ANIMAL; E REVOGA DISPOSITIVO CORRELATO DA LEI 2.814/85.

Autoria: Leandro Palmarini

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/07/2009

Processo: 57374/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 7866/2012
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/06/2012 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 19/06/2012 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
Nova Pesquisa Voltar