Projeto de Lei nº 10312/2009

REGULA ATIVIDADE COMERCIAL DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA ACESSO À INTERNET, UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS E JOGOS ELETRÔNICOS.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/06/2009

Processo: 56991/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 7331/2009
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/09/2009 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 01/09/2009 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo