ASSEGURA ACESSO DE CÃES-GUIA E ANIMAIS USADOS EM TERAPIA E EDUCAÇÃO AOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Leandro Palmarini
Data de Apresentação: 15/05/2009
Processo: 56817/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (VETO PARCIAL REJEITADO)
Último Local: 02/10/2009 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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