Projeto de Lei nº 10238/2009

PROÍBE CRIADOUROS DE ANIMAIS PARA COMÉRCIO DE PELES.

Autores: Paulo Sergio Martins, Leandro Palmarini

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/04/2009

Processo: 56548/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)

Norma Derivada: Lei nº 7729/2011
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/09/2011 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 09/09/2011 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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