Projeto de Lei nº 10182/2009

EXIGE DO REVENDEDOR DE PRODUTOS POTENCIALMENTE TÓXICOS PARA ANIMAIS CADASTRAR A OPERAÇÃO DE REVENDA.

Autoria: Leandro Palmarini

Data de Apresentação: 28/01/2009

Processo: 55926/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 7268/2009

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 22/04/2009 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

22/04/2009 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo