REGULA CRIAÇÃO PARA FIM COMERCIAL E DOAÇÃO DE CÃES E GATOS.
Autoria: Júlio César de Oliveira
Data de Apresentação: 30/10/2008
Processo: 54922/2008
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (SANÇÃO TÁCITA)
Último Local: 26/12/2012 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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