Projeto de Lei nº 9392/2005

VEDA O USO DE ANIMAIS EM APRESENTAÇÕES CIRCENSES E SIMILARES.

Autoria: Júlio César de Oliveira

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/07/2005

Processo: 44463/2005

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 6674/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/04/2006 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 25/04/2006 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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