Projeto de Lei nº 8945/2003

DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO.

Autoria: Júlio César de Oliveira

Data de Apresentação: 03/10/2003

Processo: 39623/2003

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 6320/2004

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/05/2004 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

25/05/2004 00:00:00
Norma promulgada
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo