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Projeto de Lei 8812/2003

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 8812/2003
Data: 05/05/2003 Protocolo: -
Ementa: REGULA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Processo: 38410/2003
Situação: NORMA
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 6059/2003
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Tramitação

Situação Atual

21/05/2003 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Arquivo
NORMA PROMULGADA

Consulta gerada em 08/12/2019, às 07h48m
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