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Projeto de Lei 8592/2002
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Identificação Básica
Tipo:
PL - Projeto de Lei
Número:
8592/2002
Data:
14/08/2002
Protocolo:
-
Ementa:
ALTERA A LEI 5.653/01, PARA REFORMULAR CONVÊNIO AUTORIZADO COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, PARA ASSISTÊNCIA HABILITADORA E REABILITADORA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL.
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL
Processo:
36463/2002
Situação:
NORMA
Texto integral:
Norma Derivada
Lei 5875/2002
Outras Informações
Em Tramitação?
Não
Regime Tramitação:
Ordinário
Tramitação
Situação Atual
21/08/2002
Origem:
Diretoria legislativa
Destino:
Arquivo
NORMA PROMULGADA
Consulta gerada em 27/05/2022, às 22h34m
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