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Projeto de Lei 8592/2002

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 8592/2002
Data: 14/08/2002 Protocolo: -
Ementa: ALTERA A LEI 5.653/01, PARA REFORMULAR CONVÊNIO AUTORIZADO COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, PARA ASSISTÊNCIA HABILITADORA E REABILITADORA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Processo: 36463/2002
Situação: NORMA
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 5875/2002
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Tramitação

Situação Atual
21/08/2002 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Arquivo 		NORMA PROMULGADA

Consulta gerada em 29/05/2020, às 07h47m
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