ALTERA A LEI 4.767/96, PARA ESTENDER O BENEFÍCIO "RENDA MÍNIMA" AO MAIOR DE 18 ANOS DE IDADE E AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/06/2002
Processo: 35806/2002
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 08/07/2002 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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