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Projeto de Lei 8076/2001

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 8076/2001
Data: 25/06/2001 Protocolo: -
Ementa: AUTORIZA CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PARA EXECUÇÃO DE PLANO DE TRABALHO DE AÇÕES VOLTADAS À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Processo: 32932/2001
Situação: NORMA
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 5636/2001
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Tramitação

Situação Atual

27/06/2001 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Arquivo
NORMA PROMULGADA

Consulta gerada em 17/11/2019, às 15h28m
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