Projeto de Lei nº 8076/2001

AUTORIZA CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PARA EXECUÇÃO DE PLANO DE TRABALHO DE AÇÕES VOLTADAS À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/06/2001

Processo: 32932/2001

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 5636/2001
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/06/2001 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 27/06/2001 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo