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Projeto de Lei 7247/1998

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 7247/1998
Data: 10/03/1998 Protocolo: -
Ementa: PREVÊ RESERVA DE ASSENTOS PARA IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM LOCAIS DE ESPETÁCULOS.
Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
Processo: 24738/1998
Situação: NORMA
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 5131/1998
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Tramitação

Situação Atual

19/05/1998 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Arquivo
NORMA PROMULGADA

Consulta gerada em 14/11/2019, às 06h38m
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