Projeto de Lei nº 7187/1997

ASSEGURA INGRESSO DE CÃO CONDUTOR DE DEFICIENTE VISUAL EM LOCAIS DE USO PÚBLICO OU PRIVADO.

Autoria: Aylton Mário de Souza

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/11/1997

Processo: 24250/1997

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 5103/1998
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/03/1998 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 04/03/1998 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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