REVOGA A LEI Nº 4.297/94, QUE REGULA INSTALAÇÃO, EM CALÇADAS, DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS INDICATIVOS DA DIREÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
Autoria: José Simões do Carmo Filho
Data de Apresentação: 21/06/1995
Processo: 18765/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 11/10/1995 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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