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Projeto de Lei 6018/1993

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 6018/1993
Data: 10/08/1993 Protocolo: -
Ementa: REGULA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CMPD.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Processo: 14521/1993
Situação: NORMA
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 4306/1994
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Tramitação

Situação Atual

21/02/1994 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Arquivo
NORMA PROMULGADA

Consulta gerada em 20/05/2022, às 05h01m
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