Projeto de Lei nº 5945/1993

PROÍBE CONDUÇÃO DE CÃES A FEIRAS LIVRES.

Autoria: Erazê Martinho

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/05/1993

Processo: 13900/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 4164/1993
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/07/1993 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 20/07/1993 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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