Projeto de Lei nº 5585/1991

FIXA SANÇÕES CONTRA ATOS DE VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO DA MULHER NO TRABALHO.

Autoria: Erazê Martinho

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/10/1991

Processo: 18338/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3925/1992
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/05/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 11/05/1992 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
Nova Pesquisa Voltar