AUTORIZA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO SANITÁRIO MÓVEL EM FEIRAS LIVRES E EVENTOS REALIZADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Autoria: José Crupe
Data de Apresentação: 03/09/1991
Processo: 18250/1991
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 24/03/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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