Projeto de Lei nº 4884/1989

PREVÊ CASOS DE FUNERAIS COM HONRAS OFICIAIS.

Autoria: Rolando Giarolla

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/05/1989

Processo: 17236/1989

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3430/1989
Situação Atual
Tramitação Encerrada