Projeto de Lei nº 4802/1989

AUTORIZA À PREFEITURA MUNICIPAL A RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO EM UHF.

Autoria: José Crupe

Data de Apresentação: 03/02/1989

Processo: 17126/1989

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3422/1989

Situação Atual

Tramitação Encerrada