ALTERA A LEI 423/55, PARA VEDAR AO PARTICULAR REFERÊNCIA COMERCIAL AO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL E SUAS ATIVIDADES.
Autoria: José Crupe
Data de Apresentação: 26/10/1988
Processo: 17061/1988
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
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