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Projeto de Lei 4599/1988

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 4599/1988
Data: 29/06/1988 Protocolo: -
Ementa: REGULA A ADMISSÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS NO SERVIÇO PÚBLICO.
Autor: ANA VICENTINA TONELLI
Processo: 16835/1988
Situação: NORMA
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 3334/1988
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 20/05/2022, às 03h33m
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