Projeto de Lei nº 3201/1977

EXIGE VACINAÇÃO ANUAL DOS CÃES; REGULA A APREENSÃO DE ANIMAIS NA VIA PÚBLICA; ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR A TABELA DA TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO; E REVOGA AS LEIS 1.623/69 E 2040/73.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/10/1977

Processo: 14430/1977

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2274/1977
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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