Projeto de Lei nº 3194/1977

PREVÊ AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO POSSA CEDER, GRATUITAMENTE, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OPERADORES, A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, ESPORTIVAS, CULTURAIS, ASSISTENCIAIS, ESCOLARES, ESTUDANTIS E RELIGIOSAS, PARA EXECUÇÃO DE TRABALHOS TRANSITÓRIOS.