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Projeto de Lei 1647/1964

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 1647/1964
Data: 25/02/1964 Protocolo: -
Ementa: ALTERA A LEI 713/59, QUE CRIA O SERVIÇO DE SANEAMENTO E HIGIENIZAÇÃO DO MUNICIPIO.
Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS
Processo: 11957/1964
Situação: NORMA
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 1177/1964
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 20/09/2020, às 17h45m
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