Projeto de Lei nº 1647/1964

ALTERA A LEI 713/59, QUE CRIA O SERVIÇO DE SANEAMENTO E HIGIENIZAÇÃO DO MUNICIPIO.

Autoria: Walmor Barbosa Martins

Data de Apresentação: 25/02/1964

Processo: 11957/1964

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1177/1964

Situação Atual

Tramitação Encerrada