Projeto de Lei nº 1474/1962

ALTERA A LEI 848/60, QUE OBRIGA EXTINÇÃO DE FORMIGUEIROS.

Autoria: José Pedro Raimundo

Data de Apresentação: 17/09/1962

Processo: 11639/1962

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1085/1963

Situação Atual

Tramitação Encerrada