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Projeto de Lei 204/1950

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 204/1950
Data: 21/06/1950 Protocolo: -
Ementa: ALTERA A LEI 73/50 (VEDA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO COM MENOS DE DOIS ANDARES NA ÁREA QUE ESPECIFICA DA REGIÃO CENTRAL; E PREVÊ ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CORRELATA PELO PRAZO QUE ESPECIFICA), PARA REDEFINIR CARACTERIZAÇÃO DE REFORMA.
Autor: AMADEU RIBEIRO JÚNIOR
Processo: 01525/1950
Situação: NORMA
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 89/1950
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Tramitação

Situação Atual

30/08/1950 Origem: Arquivo NORMA PROMULGADA

Consulta gerada em 13/08/2020, às 17h48m
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