Projeto de Lei Complementar nº 918/2010
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA REFORMULAR A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 08/12/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada