Projeto de Lei Complementar nº 902/2010
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÕES SOBRE LIXEIRAS.
Autoria:
Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 25/03/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada