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Projeto de Lei Complementar 889/2009

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 889/2009
Data: 12/11/2009 Protocolo: -
Ementa: ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR NA EDIFICAÇÃO DESTINADA A SUPERMERCADO MÓDULO DE CAIXA REGISTRADORA ADAPTADO AO CLIENTE USUÁRIO DE CADEIRA DE RODAS (CADEIRANTE).
Autor: JOSÉ GALVÃO BRAGA CAMPOS
Processo: 58186/2009
Observações: TRAMITAÇÃO
Envio:13/11/2009 Destino:À DJ Resposta:Parecer CJ 423 - legal e constitucional.
Envio:17/11/2009 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:
Envio:17/11/2009 Destino:À CJR Resposta:Parecer nº 652 - Paulo Sergio Martins (favorável) aprovado
Envio:19/11/2009 Destino:PROJETO PUBLICADO Resposta:IOM n.º 3362
Envio:24/11/2009 Destino:À COSP Resposta:Parecer nº. 658 - Ana Tonelli (favorável) aprovado
Envio:02/05/2012 Destino:PLENÁRIO - ORDEM DO DIA Resposta:PROJETO APROVADO
Envio:03/05/2012 Destino:OF. PR/DL 233/2012 Resposta:envia autógrafo
Envio:04/05/2012 Destino:AUTÓGRAFO PUBLICADO Resposta:IOM n.º 3688
Envio:15/05/2012 Destino:OF. GP.L. 128/2012 Resposta:Encaminha Lei Complementar

RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data:02/05/2012 SESSÃO N. 00146/2012 Tipo:SIMBÓLICA A favor:12 Contrários:0 Abstenções:0 Ausentes:3 Resultado:APROVADO
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Complementar 517/2012
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 06/06/2020, às 05h23m
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