Projeto de Lei Complementar nº 888/2009
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR SANITÁRIO QUÍMICO EM OBRA PÚBLICA.
Autoria:
Antonio Carlos Pereira Neto
Data de Apresentação: 12/11/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada