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Projeto de Lei Complementar 886/2009

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 886/2009
Data: 22/10/2009 Protocolo: -
Ementa: ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR, EM TODO ESTABELECIMENTO COM SANITÁRIO DE USO PÚBLICO, LAVATÓRIO INDEPENDENTE COM ACESSO LIVRE.
Autor: SÍLVIO ERMANI
Processo: 58045/2009
Observações: TRAMITAÇÃO
Envio:22/10/2009 Destino:À DJ Resposta:Parecer nº 403-Legal
Envio:27/10/2009 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:
Envio:27/10/2009 Destino:À CJR Resposta:Parecer nº 611 - Paulo Sergio Martins (favorável) aprovado
Envio:30/10/2009 Destino:PROJETO PUBLICADO Resposta:IOM n.º 3355
Envio:03/11/2009 Destino:À COSP Resposta:Parecer n°. 626 - Marcelo Gastaldo (favorável) aprovado
Envio:02/05/2012 Destino:PLENÁRIO - ORDEM DO DIA Resposta:PROJETO APROVADO
Envio:03/05/2012 Destino:OF. PR/DL 232/2012 Resposta:envia autógrafo
Envio:04/05/2012 Destino:AUTÓGRAFO PUBLICADO Resposta:IOM n.º 3688
Envio:15/05/2012 Destino:OF. GP.L. 126/2012 Resposta:Encaminha Lei Complementar

RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data:02/05/2012 SESSÃO N. 00146/2012 Tipo:SIMBÓLICA A favor:11 Contrários:0 Abstenções:0 Ausentes:4 Resultado:APROVADO
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Complementar 515/2012
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 06/06/2020, às 03h37m
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