Projeto de Lei Complementar nº 879/2009

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU ENTIDADES QUE PRESTEM ASSISTÊNCIA A ANIMAIS DE RUA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Autores: Paulo Sergio Martins, Leandro Palmarini

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/09/2009

Processo: 57798/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA (SANÇÃO TÁCITA)

Situação Atual
Tramitação Encerrada