Projeto de Lei Complementar nº 832/2008
PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE OBRAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 11/02/2008
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (VETO PARCIAL MANTIDO)
Situação Atual
Tramitação Encerrada