Projeto de Lei Complementar nº 824/2007

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE NO CONSELHO MUNICIPAL DE OBRAS E EDIFICAÇÕES.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/10/2007

Processo: 50691/2007

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 466/2008
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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