Projeto de Lei Complementar nº 813/2007
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER NOS CONDOMÍNIOS REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA.
Autoria:
Júlio César de Oliveira
Data de Apresentação: 26/04/2007
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)
Situação Atual
Tramitação Encerrada