Projeto de Lei Complementar nº 784/2005

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA CONDICIONAR A APROVAÇÕES EXTERNAS O ALVARÁ DE EXECUÇÃO E O "HABITE-SE", NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 30/08/2005

Processo: 44822/2005

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 433/2006

Situação Atual

Tramitação Encerrada