acessar

Projeto de Lei Complementar 783/2005

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 783/2005
Data: 08/08/2005 Protocolo: -
Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER ISENÇÃO DO IPTU EM FAVOR DO RESPONSÁVEL POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autor: MARILENA PERDIZ NEGRO
Processo: 44628/2005
Observações: TRAMITAÇÃO
Envio:08/08/2005 Destino:CJ Resposta:CJ n°. 72 (encaminhar à DF)
Envio:09/08/2005 Destino:MESA Resposta:Apresentado
Envio:10/08/2005 Destino:DF Resposta:
Envio:11/08/2005 Destino:CJ Resposta:CJ n°. 73 (encaminhar ao Executivo)
Envio:12/08/2005 Destino:EXECUTIVO (INFORMAÇÕES) Resposta:sem manifestação até esta data
Envio:01/12/2005 Destino:PRESIDÊNCIA (OF. MN 114/2005) Resposta:à CJ para manifestação
Envio:01/12/2005 Destino:CJ Resposta:à CJR
Envio:06/12/2005 Destino:CJR Resposta:Favorável - Luiz Fernando
Envio:14/02/2006 Destino:PLENÁRIO - ORDEM DO DIA Resposta:PROJETO APROVADO
Envio:15/02/2006 Destino:EXECUTIVO (AUTÓGRAFO) Resposta:PROJETO VETADO TOTALMENTE
Envio:10/03/2006 Destino:CJ Resposta:à CJR
Envio:14/03/2006 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA (VETO) Resposta:
Envio:14/03/2006 Destino:CJR Resposta:Favorável - SILVANA
Envio:11/04/2006 Destino:PLENÁRIO - ORDEM DO DIA Resposta:VETO TOTAL REJEITADO
Envio:12/04/2006 Destino:EXECUTIVO (PR 250) Resposta:LEI PROMULGADA PELA CÂMARA
Envio:07/01/2008 Destino:À CJ (ACÓRDÃO ADIN JULGADA PROCEDENTE) Resposta:Despacho nº 454

RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data:14/02/2006 SESSÃO N. 0043/2006 Tipo:SIMBÓLICA A favor:14 Contrários:0 Abstenções:0 Ausentes:1 Resultado:APROVADO Data:11/04/2006 SESSÃO N. 0050/2006 Tipo:SECRETA A favor:7 Contrários:9 Abstenções:0 Ausentes:0 Resultado:VETO TOTAL REJEITADO
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Complementar 435/2006
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 20/05/2022, às 04h39m
| Versão 2.7 | O sistema OpenLegis é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.
Desenvolvimento OpenLegis
Câmara Municipal de Jundiaí - SP
Rua Barão de Jundiaí, 128 - Centro | CEP: 13201-010
Fone: (11) 4523-4500 | Fax: (11) 4523-4507
http://www.jundiai.sp.leg.br
Top