Projeto de Lei Complementar nº 749/2004

EXIGE DISPOSITIVOS PARA CONTROLE E REDUÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA EM EDIFICAÇÕES NÃO-RESIDENCIAIS PRIVADAS.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Data de Apresentação: 09/06/2004

Processo: 41645/2004

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 453/2008

Situação Atual

Tramitação Encerrada