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Projeto de Lei Complementar 745/2004

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 745/2004
Data: 28/04/2004 Protocolo: -
Ementa: PREVÊ INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TELEFONIA DESTINADO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DE FALA, EM EDIFICAÇÕES.
Autor: JOSÉ APARECIDO MARCUSSI
Processo: 41243/2004
Situação: NORMA
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Complementar 410/2004
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 17/10/2019, às 13h50m
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