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Projeto de Lei Complementar 745/2004

Identificação Básica

Tipo:	PLC - Projeto de Lei Complementar	Número:	745/2004
Data:	28/04/2004	Protocolo:	-
Ementa:	PREVÊ INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TELEFONIA DESTINADO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DE FALA, EM EDIFICAÇÕES.
Autor:	JOSÉ APARECIDO MARCUSSI
Processo:	41243/2004
Situação:	NORMA
Texto integral:

Norma Derivada

Lei Complementar 410/2004

Outras Informações

Em Tramitação?	Não	Regime Tramitação:		Ordinário

Consulta gerada em 01/12/2021, às 22h01m

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