Projeto de Lei Complementar nº 745/2004

PREVÊ INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TELEFONIA DESTINADO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DE FALA, EM EDIFICAÇÕES.

Autoria: José Aparecido Marcussi

Data de Apresentação: 28/04/2004

Processo: 41243/2004

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 410/2004

Situação Atual

Tramitação Encerrada