Projeto de Lei Complementar nº 735/2003

RECLASSIFICA E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JARDIM FLORESTAL, MEDIANTE PERMUTA.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 10/12/2003

Processo: 40238/2003

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 397/2004

Situação Atual

Tramitação Encerrada