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Projeto de Lei Complementar 710/2003

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 710/2003
Data: 21/02/2003 Protocolo: -
Ementa: ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR O CASO DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR ELEITO PARA CARGO SINDICAL.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Processo: 37901/2003
Situação: NORMA
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Complementar 372/2003
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 13/08/2020, às 16h28m
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