Projeto de Lei Complementar nº 609/2001

AUTORIZA RENOVAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO/SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE AÇÃO DE PARCERIA EDUCACIONAL ESTADO-MUNICÍPIO PARA ATENDIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL; E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. [E ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2001]