Projeto de Lei Complementar nº 483/1999

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER QUE A ISENÇÃO DO IPTU PARA IMÓVEL COM TESTADA OCUPADA POR FEIRA LIVRE SEJA NO CASO RESIDENCIAL COM TESTADA ÚNICA.

Autoria: Felisberto Negri Neto

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/02/1999

Processo: 26721/1999

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 285/1999
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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