Projeto de Lei Complementar nº 480/1998
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REVOGAR PREVISÃO DE ISENÇÃO DO ISS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE COLOCAREM BOLSAS DE ESTUDO À DISPOSIÇÃO DA PREFEITURA.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 18/12/1998
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada